EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS

No último dia 15/03 o Supremo Tribunal Federal colocou um fim na discussão que se arrastava há 20 anos sobre a possibilidade ou não da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Foi decidido por maioria dos votos através do Recurso Extraordinário n. 574.706, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que o ICMS não deve fazer parte da base de cálculo das contribuições sociais supramencionadas.


Contudo, ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal a questão relativa à modulação dos efeitos dessa decisão. A modulação dos efeitos da decisão é o procedimento que ditará a forma/extensão de como a decisão judicial poderá ser aplicada na prática pelas empresas.


Ou seja, através da análise dos embargos de declaração a serem opostos pela União, o Supremo terá que se posicionar sobre a partir de quando essa decisão poderá ser aproveitada pelos contribuintes, havendo 3 possibilidades:


a) Possibilidade de recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos apenas para as empresas que ajuizaram ação até o dia 15/03/2017 (data do julgamento do RE 574.706);


b) Possibilidade de recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos apenas para as empresas que ajuizarem ação até a data do julgamento dos embargos de declaração que decidirá sobre a modulação dos efeitos (ainda não temos a data que isso ocorrerá);


c) Possibilidade de aplicação dessa decisão apenas para o futuro e para as empresas que possuem ação judicial.


Portanto, ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha se posicionado quanto à modulação dos efeitos dessa decisão, a fim de resguardar o direto de recuperação dos valores pagos a maior nos últimos anos é recomendado o ingresso com ação judicial até a data do julgamento dos embargos declaratórios. E, por fim, para que as empresas possam se beneficiar desde logo dessa decisão, é necessário o ajuizamento de medida judicial com pedido liminar ou tutela de urgência para que se autorize a não inclusão do ICMS na base do cálculo do PIS e da COFINS em conformidade do quanto decidido pela Suprema Corte na última semana.


Diante do exposto, sugerimos que é de suma importância que entre em contato com o seu advogado a fim de verificar qual é a melhor providência à ser tomada. Caso não tenha advogado, fique à vontade para entrar em contato com Dra. Viviane através do email: viviane@fcpadvocacia.com.br ou pelo telefone: (19) 3203-9515 / 3203-9510.


Para maiores esclarecimentos, estamos à disposição através da nossa equipe fiscal:

  • Aldo Oliveira – aldo.oliveira@dcompany.com.br

  • Sergio Lukas – sergio.lukas@dcompany.com.br


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