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Desoneração da Folha de Pagamentos

03.04.2017

A Medida Provisória nº 774, publicada no dia 30 de março em edição extra no diário oficial da União revogou o benefício da desoneração da folha de pagamentos para a maioria das empresas. O benefício foi mantido somente para os setores de transporte coletivo rodoviário, metroviário e ferroviário, além da construção civil, obras de infraestrutura e comunicação, conforme relação abaixo:

 

Empresas que permanecem com o direito a opção pela Desoneração da Folha de Pagamentos:

 

a) Alíquota de 1,50%:

  • jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610/2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.

b) Alíquota de 2%:

  • de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;

  • de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;

  • de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;

 

c) Alíquota de 4,50%

  • do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;

  • de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0;

 

Seguindo o princípio da noventena, a MP passará a valer a partir de 01 de julho.Portanto até o mês de junho de 2017 prevalecem as regras atuais.

 

As empresas atualmente beneficiadas com a desoneração que perderão esse benefício a partir de julho, devem refazer seus budgets considerando o impacto (redução) nos impostos sobre vendas/serviços e o impacto (acréscimo) nos encargos sobre folha de pagamentos.

 

Acesse a MP 774 na íntegra.

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